SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- SÚMÁRIO -
 

• AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE MORA (SÚMULA Nº 55)
• AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO - APLICABILIDADE DO C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 143)
• AÇÃO RESCISÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEPÓSITO PRÉVIO – DIREITO DE ISENÇÃO (SÚMULA Nº 108)
• ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA (SÚMULA Nº 56)
• ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - COMPETÊNCIA RECURSAL- (SÚMULA Nº 19)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA Nº 104)
• ALIMENTOS - CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, II, DO C.P.C.
  (SÚMULA Nº 14)
• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE (SÚMULA Nº 60)
• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO (SÚMULA Nº 59)
• APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO POR ESCRITO – AVISO DE RECEBIMENTO – DESNECESSIDADE (SÚMULA Nº 93)
• APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (SÚMULA Nº 90)
• APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DO VALOR – FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE (SÚMULA Nº 89)
• ARRENDAMENTO MERCANTIL – COMPROVAÇÃO DA MORA – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR (SÚMULA Nº 103)
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – CONDOMÍNIO DE FATO – COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS – PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (SÚMULA Nº 79)
• AUTARQUIA – TAXA JUDICIÁRIA – PAGAMENTO – OBRIGATORIEDADE
  (SÚMULA Nº 76)
• CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - FACULTATIVIDADE DE CONTRIBUIÇÃO (SÚMULA Nº 32)
• CARTÃO DE CRÉDITO – CLÁUSULA-MANDATO – VALIDADE
  (SÚMULA Nº 77)
• CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 80)
• CLUBE - TAXA DE OCUPAÇÃO - ESTATUTO SOCIAL (SÚMULA Nº 35)
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 475, 496 E 557 (SÚMULA Nº 53)
• COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO C.O.D.J. (REDAÇÃO DA LEI Nº 420, DE 05.06.81 - AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA UNIÃO (SÚMULA Nº 16)
• COMPETÊNCIA DAS VARAS CIVEIS REGIONAIS DE SANTA CRUZ E ILHA DO GOVERNADOR - MATÉRIA ORFANOLÓGICA - LEI ESTADUAL Nº 829 DE 1985
  (SÚMULA Nº 31)
• CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 85)
• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - TRANSFORMAÇÃO EM LOCAÇÃO (SÚMULA Nº 38)
• CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO (SÚMULA Nº 83)
• CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - OBRIGAÇÃO DE RENIVELAMENTO DE TAMPÕES DE ELETRODUTOS (SÚMULA Nº 7)
• CONCORDATA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 175 DA LEI DE FALÊNCIAS COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 4.983, DE 18.05.1966 (SÚMULA Nº 3)
• CONCORDATA PREVENTIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 7.274, DE 1984 - (SÚMULA Nº 25)
• CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DO EDITAL - CONCURSO DE DETETIVE REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/84 - (SÚMULA Nº 24)
• CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO (SÚMULA Nº 22)
• CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DIVÓRCIO - (SÚMULA Nº 28)
• CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BANERJ S/A - FORO COMPETENTE - (SÚMULA Nº 27)
• CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL ÚNICO DO FIADOR – PENHORA (SÚMULA Nº 63)
• CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - CUMULAÇÃO (SÚMULA Nº 62)
• CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL URBANO - MULTA - LIMITE MÁXIMO (SÚMULA Nº 61)
• CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (SÚMULA Nº 49)
• COTA CONDOMINIAL - DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - MULTA (SÚMULA Nº 36)
• CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA - VALIDADE DO ATO (SÚMULA Nº 118)
• CRIME HEDIONDO - ART. 2º - PAR. 1º - LEI Nº 8.072, DE 1990 - NÃO REVOGAÇÃO - LEI Nº 9.455, DE 1997 (SÚMULA Nº 72)
• CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO PECUNIÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO TARDIO - DEVER DE PAGAMENTO ATUALIZADO EM FOLHA SUPLEMENTAR (SÚMULA Nº 138)
• CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 96)
• DANO MORAL – CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA Nº 105)
• DANO MORAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE – TERMO INICIAL (SÚMULA Nº 97)
• DANO MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO (SÚMULA Nº 45)
• DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - PRAZO DECADENCIAL (SÚMULA Nº 44)
• DEMANDAS IMPUGNATIVAS DE ATOS DISCIPLINARES MILITARES - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - ART. 125, PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS (SÚMULA Nº 131)
• DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AGENTES OU TERCEIROS (SÚMULA Nº 50)
• DESAPROPRIAÇÃO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 18)
• DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- MEDIDA CABÍVEL – SEQUESTRO
  (SÚMULA Nº 137)
• DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA
  (SÚMULA Nº 75)
• DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL MEDIANTE VISTORIA JUDICIAL - EFEITOS (SÚMULA Nº 4)
• DIREITO À SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (SÚMULA Nº 65)
• DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA Nº 91)
• DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO – INDEFERIMENTO (SÚMULA Nº 115)
• DIVÓRCIO - APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977 (SÚMULA Nº 11)
• DOENÇA PROFISSIONAL – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVAÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA (SÚMULA Nº 113)
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRAZO (SÚMULA Nº 48)
• EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA (SÚMULA Nº 51)
• EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO A SANAR - JULGAMENTO DO RECURSO (SÚMULA Nº 52)
• EMPRESA DE TELEFONIA - MEDIDOR DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO NAS FATURAS (SÚMULA Nº 110)
• ENDOSSO- MANDATO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO – INOCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 99)
• ENFITEUSE - VALOR DO RESGATE (SÚMULA Nº 10)
• EXECUÇÃO DE BEM COMUM POR DÍVIDA ASSUMIDA POR UM SÓ DOS CÔNJUGES - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 3º DA LEI Nº 4.121/62 (SÚMULA Nº 1)
• EXECUÇÃO DEFINITIVA – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – TRANSFORMAÇÃO – INOCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 109)
• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS – FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO(SÚMULA Nº 111)
• EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 794 – INC. I – C.P.C. – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 106)
• EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA (SÚMULA Nº 120)
• EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 133)
• EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80 (SÚMULA Nº 125)
• EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 126)
• FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - (SÚMULA Nº 21)
• FORNECIMENTO DE ÁGUA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFA MÍNIMA – COBRANÇA POR MEDIDOR DE CONSUMO – LEGALIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA Nº 84)
• FORNECIMENTO DE ÁGUA – PREÇO PÚBLICO – TARIFA PROGRESSIVA (SÚMULA Nº 82)
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRIÊNIOS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE (SÚMULA Nº 17)
• GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 78)
• GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS (SÚMULA Nº 40)
• GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO (SÚMULA Nº 39)
• GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA Nº 41)
• GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO (SÚMULA Nº 43)
• GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA – EXCEPCIONALIDADE (SÚMULA Nº 121)
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA AUTÔNOMA - NATUREZA ALIMENTAR - REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE (SÚMULA Nº 135)
• INTIMAÇÃO DE OFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 132)
• I.C.M. - INCIDÊNCIA SOBRE O ÁLCOOL ANIDRO (SÚMULA Nº 5)
• I.C.M. - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA Nº 6)
• I.C.M. - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES OU SIMILARES - (SÚMULA Nº 20)
• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS (SÚMULA Nº 9)
• IPTU PROGRESSIVO - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - EFEITOS EX TUNC - SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR (SÚMULA Nº. 123)
• INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - DESPACHO DE DELIBERAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO - ART. 1.022 DO C.P.C. - (SÚMULA Nº 26)
• JUROS MORATÓRIOS – ART. 406 – NOVO CÓDIGO CIVIL – CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (SÚMULA Nº 95)
• JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEITA - FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR (SÚMULA Nº 119)
• LEASING – VALOR RESIDUAL – COBRANÇA ANTECIPADA – CONTRATO – NÃO CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA Nº 67)
• LEI DE IMPRENSA - INDENIZAÇÃO TARIFADA - APELAÇÃO - REQUISITOS (SÚMULA Nº 57)
• LIMINAR - REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO (SÚMULA Nº 58)
• LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENTE PÚBLICO (SÚMULA Nº 114)
• LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO (SÚMULA Nº 101)
• LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - CRÉDITO DE NATUREZA INDIVIDUAL(SÚMULA Nº 136)
• LOCAÇÃO - INOPONIBILIDADE DO CONTRATO AO NOVO ADQUIRENTE (SÚMULA Nº 8)
• LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. Nº 24.150, DE 20.04.1934 - PURGAÇÃO DE MORA (SÚMULA Nº 2)
• LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO POR OFÍCIO - DIREITO DO CREDOR (SÚMULA Nº 47)
• MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES DAS CÂMARAS ISOLADAS – DESCABIMENTO – RECURSOS PREVISTO EM LEI (SÚMULA Nº 102)
• MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO INFRINGÊNCIA (SÚMULA Nº 116)
• MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JUÍZO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO JUÍZO QUE IMPÔS A MEDIDA POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (SÚMULA Nº 142)
• PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DA SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA – ART. 12 – LEI Nº 1.060, DE 1950 – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA (SÚMULA Nº 107)
• PENHORA DE RECEITA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO – REPRESENTANTE LEGAL (SÚMULA Nº 100)
• PENHORA ON LINE - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NÃO INFRINGÊNCIA (SÚMULA Nº 117)
• PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - I.P.E.R.J. - LEI ESTADUAL Nº 1.127/87 - LEI ESTADUAL Nº 1.256/87 - ACOLHIMENTO (SÚMULA Nº 29)
• POLICIAL MILITAR - ATO DE BRAVURA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ATO VINCULADO (SÚMULA Nº 81)
• PRECATÓRIO JUDICIAL - EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE (SÚMULA Nº 139)
• PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E DAS CONTRIBUIÇÕES - LEI Nº 6.435, DE 1977 (SÚMULA Nº 23)
• PROCESSO PENAL - ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA (SÚMULA Nº 69)
• PROCESSO PENAL - CUSTAS - COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SÚMULA Nº 74)
• PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - ART. 424 - C.P.P. (SÚMULA Nº 73)
• PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO (SÚMULA Nº 71)
• PROCESSO PENAL - PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE (SÚMULA Nº 70)
• PROFESSOR PRIMÁRIO MUNICIPAL - PROVA DE CLASSIFICAÇÃO PARA CARGO DE ENSINO MÉDIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 1978 (SÚMULA Nº 12)
• PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO NA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ (SÚMULA Nº 134)
• RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO (SÚMULA Nº 46)
• RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO (SÚMULA Nº 64)
• RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE (SÚMULA Nº 92)
• RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – FATO DE TERCEIRO – FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (SÚMULA Nº 94)
• REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 124)
• RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – CULPA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – ABATIMENTO DE VALORES – DESCABIMENTO (SÚMULA Nº 98)
• SEGURO OBRIGATÓRIO – INDENIZAÇÃO DO SEGURO – RECUSA DE PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA DE DANO (SÚMULA Nº 87)
• SEGURO OBRIGATÓRIO – LEI Nº 6.194 DE 1974 – VALOR EM SALÁRIO MÍNIMO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPATIBILIDADE – FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE (SÚMULA Nº 88)
• SEGURO OBRIGATÓRIO – RECIBO DE QUITAÇÃO – LEI Nº 8.441 DE 1992– RETROATIVIDADE DE LEI – COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA Nº 86)
• SEGURO SAÚDE – MARCAPASSO – RECUSA DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA (SÚMULA Nº 112)
• SERVIÇO TELEFÔNICO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO - JUÍZO COMPETENTE - VARAS EMPRESARIAIS (SÚMULA Nº 140)
• SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – FIXAÇÃO DO VALOR – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 (SÚMULA Nº 68)
• SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA Nº 34)
• SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO - LEI REVOGADA - (SÚMULA Nº 30)
• SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CESTA BÁSICA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL N.º 2.547 DE 1990 - VOLTA REDONDA - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 37)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA (SÚMULA Nº 55)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ACIDENTE DE TRABALHO – PERÍCIA MÉDICA – NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA (SÚMULA Nº 56)
• SÚMULA DA JURSIPRUDÊNCIA DOMINANTE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGOS 475, 496 e 557 (SÚMULA Nº 53)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (SÚMULA Nº 49)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – AGENTES OU TERCEIROS (SÚMULA Nº 50)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – PRAZO (SÚMULA Nº 48)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO A SANAR – JULGAMENTO DO RECURSO (SÚMULA Nº 52)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – EMBARGOS DE DEVEDOR – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – GARANTIA (SÚMULA Nº 51)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – LEI DE IMPRENSA – INDENIZAÇÃO TARIFADA – APELAÇÃO – REQUISITOS (SÚMULA Nº 57)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS – REQUISIÇÃO POR OFÍCIO – DIREITO DO CREDOR (SÚMULA Nº 47)
• SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO (SÚMULA Nº 46)
• SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – JUÍZO PRIVATIVO (SÚMULA Nº 54)
• USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (SÚMULA Nº 33)
• USUCAPIÃO - TERRA DEVOLUTA (SÚMULA Nº 15)
• USUFRUTO - EXTINÇÃO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL (SÚMULA Nº 13)
• UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES – NÃO RECONHECIMENTO (SÚMULA Nº 122)
• VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA LUGAR DO DOMICÍLIO DOS PAIS, DO RESPONSÁVEL OU DO ABRIGO (SÚMULA Nº 141)