Petição 53

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL  – SP

.........................., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº ...................., inscrito no CPF/MF sob o nº ...................... e sua mulher, ............................, brasileira, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº ..............., inscrita no CPF/MF sob o nº ................................, residentes e domiciliados na ....................., apartamento nº ............, Edifício ..............., Condomínio ................., Guarulhos - SP, por seus advogados (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar esta

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL cumulada com pedidos de COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE e ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA, pelo RITO ORDINÁRIO

em face de ................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................, com sede na Rua ..................... –  ............................, São Paulo - SP, com base nos fatos e fundamentos jurídicos adiante narrados:

Do contrato firmado entre as partes

Do objeto

Os Autores firmaram com a Ré instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, datado de 02 de junho de 2001, tendo como objeto o imóvel a seguir descrito :

“Unidade autônoma designada apartamento nº ............., localizado no 3º andar, do Edifício ..........., área privativa de 67,600 m², área comum não proporcional de 49,550 m², área comum proporcional de 29,339 m², encerrando uma área total de 146,489 m², cabendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,4712%, com direito a duas vagas de garagens indeterminadas, pertencente ao “Condomínio ...................”, sito na Praça Marisa Marques, nº 85, Guarulhos – SP.”

Os Autores foram imitidos na posse do imóvel supramencionado, em conformidade com a cláusula “X. DA ENTREGA DA UNIDADE”, onde estão até a presente data.

Do foro de eleição

As partes, de comum acordo, elegeram o Foro Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do supramencionado instrumento.

Da cláusula de reajuste das prestações

Ficou convencionado, ainda, que o preço de aquisição do imóvel seria pago em prestações, acrescidas de juros, em conformidade com a cláusula VI.2, que assim dispõe:

“VI.2 – As parcelas e prestações devidas estão acrescidas de juros nominais a razão de 12% (doze por cento) ao ano pelo sistema Tabela Price, calculados a partir da data base deste instrumento (ANEXO I – ITEM 08), sobre o saldo devedor e todas as parcelas constantes   deste   instrumento   são   representadas    por       notas

promissórias emitidas pelo (s, a, as) COMPRADOR(ES, A, AS), em favor da  VENDEDORA,  e   são recebidas em caráter “pro-solvendo”, como títulos enunciativos de sua dívida, não significando o pagamento parcial a quitação de qualquer natureza quanto às obrigações por eles assumidas, que subsistem até o seu cumprimento integral, além das correções estipuladas neste instrumento.” (grifo nosso)

DO FUNCIONAMENTO DA TABELA PRICE

Como pode ser verificado, o sistema de incidência dos juros sobre as parcelas contratadas é o da “Tabela Price”, assim chamado por ter adotado o nome do matemático, filósofo e teólogo inglês que o criou, sir Richard Price, no século XVIII.

No referido sistema, segundo leciona o eminente matemático e professor MARIO GERALDO PEREIRA, em sua obra “Plano básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão”. Dissertação – Doutoramento – FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho “Matemática Financeira” São Paulo, Atlas, 1998: “...incorpora a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos).”

Posteriormente, foi adotada a denominação de “Sistema Francês”, de acordo com o autor supracitado, em razão de ter-se o mencionado sistema efetivamente desenvolvido na França, no século XIX. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas, ou seja, uma de juros e uma de capital (chamada amortização).

Compartilhando o mesmo entendimento, temos o eminente matemático WALTER FRANCISCO, em sua obra “Matemática Financeira”, São Paulo, Atlas, 1976, que afirma que a “Tabela Price é a capitalização dos juros compostos.”

Temos, ainda, o entendimento esposado pelo eminente Juiz Relator SILVEIRA PAULILO, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 886.106-1, nos seguintes termos:

“Com efeito, a avenca fala num sistema de amortização “TP” que, ao que tudo indica, seja mesmo a da Tabela Price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por excelência, os juros compostos (cf. LUIZ ANTONIO SCAVANO JÚNIOR, obrigações – abordagem didática, EDITORA Juarez de Oliveira, 1999, pág. 1880, o que contraria as Súmulas nºs 121 e 596 do STF e 93 do STJ.” (grifo nosso)

Verificamos, portanto, que é inequívoca a ocorrência da incidência de juros compostos sobre as parcelas contratadas entre as partes, tendo em vista o sistema de atualização adotado.

Do parecer técnico contábil

O anexo parecer técnico/contábil, elaborado pela empresa  ................., que integra esta inicial como se nela estivesse escrito, teve por objetivo verificar se as prestações cobradas pela Ré foram ou não reajustadas de acordo com os índices percentuais pactuados no contrato, bem como, a ocorrência de juros compostos, pela utilização da Tabela Price, e, com isto, revisar o saldo devedor, caso fossem apurados os pagamentos de importâncias indevidas.

No referido trabalho pericial, foram recalculadas as prestações, excluindo-se a utilização da Tabela Price, e, por conseqüência, os juros compostos, adotando-se apenas os juros lineares ou simples, bem como, a variação do IGP-M.

Como resultado destas operações, foi possível apurar o justo valor da prestação para o mês de março de 2003, ou seja, R$ 458,62 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Foi possível apurar, ainda, o valor da dívida dos Autores, igualmente para março de 2003, no importe de R$ 95.050,44 (noventa e cinco mil, cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), tudo conforme pode ser verificado do anexo parecer técnico/contábil que integra a inicial.

Da proibição da prática da capitalização dos juros e da Tabela Price

O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, denominado pela doutrina de “Lei da Usura”, assim dispõe acerca da capitalização dos juros:

“Art. 4º É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano.”

Em consonância ao disposto na legislação, firmou-se entendimento em nossos Tribunais, principalmente na hipótese em que as partes resolviam contratualmente convencionar a capitalização dos juros, quando da edição da Súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, em 16 de dezembro de 1963, que assim dispõe:

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

Conclui-se, portanto, que a capitalização dos juros em nosso ordenamento jurídico é proibida, ainda que expressamente convencionada pelos contratantes, devendo, por conseguinte, ser aplicados os juros de forma linear (simples).

Quanto à ocorrência da capitalização de juros ou juros compostos em contratos que utilizam como sistema de amortização a Tabela Price, a vedação permanece, conforme pode ser verificado dos arestos adiante colacionados, representando o entendimento de alguns dos nossos Tribunais:

“Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

Recurso : Ap. c/Ver. 610.084-00/8

Câmara : 7ª Câmara

Relator : Juiz PAULO AYROSA

Data : J. 4/9/2001

Ementa : 1733 – AML 1029

ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – ANATOCISMO – CARACTERIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE

A utilização da Tabela Price, integrante do Sistema Francês de Amortização de Capital, contém a prática do anatocismo, isto porque seu correspondente redutor possui fórmula dispondo que uma taxa aplicada a determinado período irá calcular a amortização do principal, ao mesmo tempo que calcula o valor dos juros compostos.”

“”Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais.

Acórdão número : 47192

Processo : 0335711-3 – Apelação (Cv) Cível

Ano : 2001

Comarca : Belo Horizonte/Siscon

Origem : Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil

Relator : Juiz Batista Franco

Rel. Acórdão : Juiz Edgani Penna Amorim

Data Julgamento : 20/11/2001

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR – REVISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRADO DE ADESÃO – APLICABILIDADE ÍNDICE DE REAJUSTE – TR – INCONSTITUCIONALIDADE – IPC UTILIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – AMORTIZAÇÃO – ILEGALIDADE – SEGURO – IMPOSIÇÃO DE QUE SE FAÇA COM PESSOA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – CLAUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – VOTO VENCIDO.

. . . 5 – É ilegal o uso da Tabela Price, não somente porque por aquele método ou sistema são cobrados juros de forma composta (juros sobre juros), mas, também, porque viola o princípio da transparência insculpido do CODECON. . .”

No mesmo sentido, temos o entendimento da Egrégia Terceira Câmara, do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, quando proferiu decisões nos autos dos seguintes processos: Acórdão número 46969, processo nº 0341024-2 e Acórdão 43993, processo nº 0337205-8, ambos tendo como Relator o Juiz Edílson Fernandes.

Da boa-fé dos Autores

Temos, dentre os princípios norteados do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a boa-fé da relação de consumo, prevista no inciso III, do artigo 4º.

Quando os Autores contrataram com o Réu, nortearam-se por este princípio, ou seja, consideraram a importância e a idoneidade que representa a empresa Ré, criando uma justa expectativa de que não seriam por ela lesados.

Depreende-se nas razões anteriormente expostas, que tal expectativa restou frustrada, posto que a Ré fez prevalecer o abuso do poder econômico, criando um desequilíbrio contratual, que deverá ser reparado.

A retomada do equilíbrio contratual, visando buscar a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo torna-se imperiosa no caso concreto, devendo, para tanto, ser declarada a ilegalidade perpetrada pela Ré, com a conseqüente compensação dos valores indevidamente pagos pelos Autores, no saldo devedor existente.

Da inversão do ônus da prova

A Ré é conceituada empresa do ramo de construção civil, que se utiliza do abuso do poder econômico para impingir aos Autores, consumidores isolados, cláusula considerada pelos nossos Tribunais como ilegal. Além disto, a Ré detém todas as informações imprescindíveis ao deslinde da presente ação, para aferição dos fatos narrados nesta inicial.

Neste aspecto, incide a regra estabelecida no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou seja, deverá ser facilitada a defesa dos direitos dos Autores, mediante a inversão do ônus da prova, que deverá ser atribuída à     Ré.

Do pedido de compensação dos valores pagos indevidamente

Diante de todos os argumentos precedentes, e uma vez declarada líqüida a importância devida pela Ré, conforme apurou-se previamente no anexo laudo técnico – que integra a inicial- , pretendem os Autores a sua compensação com o saldo devedor existente, nos termos dos artigos 368 e seguintes do Código Civil, diminuindo-se, se o caso, o número das parcelas fixadas no contrato.

Da antecipação da tutela

O instituto da antecipação da tutela, insculpido no artigo 273, do Código de Processo Civil, permite que o juiz antecipe os efeitos buscados no processo, desde que verifique a existência de prova inequívoca e da verossimilhança do direito alegado, além da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso temos presentes todos os pressupostos para a concessão, senão vejamos:

a) a prova inequívoca autorizadora da concessão da medida, está alicerçada no fato de que os Autores demonstraram cabalmente, através da indicação dos dispositivos legais supramencionados, além dos entendimentos dos Tribunais pátrios, a ilegalidade da prática capitalização dos juros, praticada pela Ré, uma vez adotada a Tabela Price;

b) a verossimilhança do direito alegado está evidenciada pelo laudo técnico que instruiu e integra a inicial, indicando de forma precisa, através da aplicação da matemática financeira, a existência da capitalização de juros (anatocismo), repudiada pelo Direito pátrio;

c) o perigo da demora a produzir dano de difícil reparação consiste nos seguintes fatos: I) os Autores estão efetuando pagamento das prestações em valores superiores aos efetivamente devidos, posto que o sistema de reajuste está alicerçado em sistema de amortização que traz em seu conteúdo a prática ilegal da capitalização dos juros (anatocismo) e, II) que os Autores, com a prática ilegal da capitalização dos juros, tiveram o valor da prestação fixado em patamares que não poderão mais honrar com os seus pagamentos, podendo, com isto, incidir em mora; III) na hipótese de procedência da Ação, sem o deferimento da liminar, haverá dificuldades para os autores serem ressarcidos dos valores pagos a maior, ao longo do contrato, inexistindo garantias de solvência da Ré até aquele evento futuro e, provavelmente longínquo, enquanto que a hipótese inversa permite a Ré ressarcir-se, pois encontra-se garantida pela própria hipoteca que grava o imóvel;

Tais circunstâncias demonstram que os únicos prejudicados com o não acolhimento deste pedido de tutela antecipada são os próprios Autores, posto que estão sendo obrigados a saldar dívida superior à efetivamente devida à Ré.

Requerem, uma vez presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, seja deferida a antecipação parcial da tutela pretendida, permitindo que os Autores efetuem o pagamento das prestações no importe de R$ 458,62 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos), às quais deverão incidir apenas juros lineares, até julgamento da presente lide.

Do pedido

Ante o exposto, requerem a Antecipação Parcial da Tutela, fixando-se a prestação mensal paga pelos Autores à Ré, pelo contrato referido no item I, em R$ ..........., até o trânsito em julgado desta Ação.

em prosseguimento

Em prosseguimento, requerem a citação da Ré, na forma do inciso I, do artigo 221, com as advertências dos artigos 285 e 319, todos do Código de Processo Civil, para que tome ciência dos termos desta e apresente a defesa que tiver, acompanhando-a até final decisão, que a julgará procedente, para o fim de declarar a ilegalidade da utilização da Tabele Price no contrato firmado entre as partes, uma vez constatada a ocorrência da capitalização de juros, adotando-se em substituição, os juros lineares.

Com o decreto de procedência dos Pedidos contidos na presente ação, seja revisto o valor total do contrato, e, conseqüentemente, das prestações vencidas e vincendas, pagas pelos Autores, bem como, seja determinada a compensação dos valores pagos a maior, através do instituto da compensação, diretamente no saldo efetivamente devido pelos Autores, excluindo-se os efeitos da Tabela Price, e fixando-se o valor definitivo de R$ ............. para o contrato e R$ ......para as prestações,  na forma demonstrada no laudo que integra esta inicial.

Provarão o alegado na forma do artigo 332, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 212 do Código Civil, notadamente pelo depoimento pessoal do representante da Ré, oitiva de testemunhas, cujo rol depositará na forma do artigo 407, do Código de Processo Civil, além da prova pericial, sendo, no entanto, considerada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Julgada procedente a ação, deverá a Ré ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação.

Dão à causa o valor de R$ 5.503,44 (cinco mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos).

Termos em que, pede deferimento.

Guarulhos, 16 de junho de 2003.