CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÍVIL

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

 

 

______________________, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua _________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e com fundamento nos artigos 67 e seguintes da Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra ____________________________________ brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua __________________, no. ____, nesta Cidade, em funçäo do que se segue.

1. O requerente locou da requerida, em __.__.__ (contrato anexo, doc. 02), o imóvel situado na Rua __________________, no. __, nesta Cidade, pelo prazo de 30 meses, a contar de __.__.__ para terminar em __.__. __, mediante o aluguel inicial de R$ __,__, hoje da ordem de R$ ____,__, face aos reajustes semestrais já ocorridos.
2. No mês passado, contudo, quando foi efetuar o pagamento do aluguel daquele mês, foi surpreendido o requerente pela alegação da requerida de que o aluguel "sofreria um aumento", razão pela qual ela "não iria aceitar o pagamento" no valor oferecido pelo requerente.
3. Ora, totalmente fora de propósito este reajuste, e isto porque afastado da letra contratual. O aluguel acaba de ser reajustado (há apenas 2 meses), sendo imerecida a intenção da requerida.
4. Desde então, buscou o requerente uma solução amigável para o impasse, reiterando a requerida sua disposição de não aceitar o valor atual do aluguel. Isso foi pela mesma dito e repetido na presença da testemunha abaixo arrolada.
5. Sabe-se que a "mora accipiendi" afasta a mora do devedor. Logo, se somente agora a ação está sendo proposta, tal se dá pela culpa exclusiva da locadora, que se recusa, sem causa justa, a aceitar o aluguel, emitir o respectivo recibo e passar ao requerente a quitação devida.
6. Sendo assim, cabe ao requerente apenas ofertar, via da presente ação, o valor devido, discriminado no documento anexo à presente sob o no. 03, compreendendo o aluguel, as taxas e os tributos devidos, o que atinge hoje o valor de R$ __,__.
7. Requer a V. Exa., em consonância com o que narrou, que determine a citação da requerida para que receba o valor vencido até a presente data, assim como os que venham a vencer no curso da lide, ou para que ofereça a defesa e as provas que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarada extinta a obrigação do requerente, com as cominações de estilo.
8. Requer, mais, seja determinada desde logo a expedição da guia que possibilite o depósito da quantia devida, caso não a receba a requerente na época oportuna, o mesmo ocorrendo em relação aos valores dos aluguéis que se vençam no curso da lide e de eventuais diferenças apontadas e provadas pela requerida.
9. Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva da testemunha abaixo arrolada, dando à presente o valor de R$ ____,__.
10. O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
11. Pede Deferimento.
12. Local e data.
13. Nome/oab
14. Testemunha: 1. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.